PGR pede extinção de punibilidade após Janones quitar acordo de R$ 157 mil no caso das "rachadinhas"
10/09/2026
A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o deputado federal André Janones (Rede-MG) quitou integralmente os valores previstos no Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado no âmbito das investigações sobre a suposta prática de "rachadinha" em seu gabinete parlamentar. Com a comprovação do pagamento, o órgão ministerial requereu a extinção da punibilidade do parlamentar.
Detalhes do Acordo e Pagamento
O acerto financeiro totalizou R$ 157.813,76, divididos entre ressarcimento por danos e o pagamento de multa pecuniária:
Reparação do Dano: Cerca de R$ 131,5 mil destinados aos cofres públicos (com repasse direcionado à Câmara dos Deputados).
Multa Pecuniária: Aproximadamente R$ 26,3 mil, correspondentes a 20% do valor estipulado como prejuízo ao erário.
O plano inicial de quitação previa o pagamento de uma parcela única de R$ 80 mil nos primeiros 30 dias após a homologação, com o restante dividido em parcelas mensais — montante que agora foi integralmente adimplido e atestado pela PGR.
O Histórico do Caso
As investigações contra Janones ganharam forte repercussão após a divulgação de áudios em que assessores discutiam a suposta devolução de parte de seus salários para cobrir gastos de campanha anteriores. Com base nesses relatos e em diligências conduzidas pela Polícia Federal (PF), o parlamentar chegou a ser indiciado sob suspeita dos crimes de:
Peculato (desvio de recursos públicos);
Corrupção passiva;
Associação criminosa.
No entanto, o instrumento do ANPP — previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal — viabilizou uma alternativa à abertura de uma ação penal tradicional. Para ter acesso ao benefício, o investigado precisa preencher requisitos legais específicos, incluindo a confissão formal e circunstancial dos fatos apurados, além da reparação do dano e do compromisso de não reincidência.
Próximos Passos na Justiça
Com a certificação da quitação total do acordo por parte da Procuradoria-Geral da República, cabe agora ao relator do caso no STF (o ministro Luiz Fux) analisar a manifestação da PGR e formalizar o encerramento definitivo da punibilidade no processo, evitando que o deputado enfrente um julgamento criminal de mérito por essas acusações.
Por orientação jurídica, a defesa do parlamentar tem mantido ressalvam e optado por não emitir declarações públicas detalhadas sobre o andamento final dos trâmites no tribunal.
Detalhes do Acordo e Pagamento
O acerto financeiro totalizou R$ 157.813,76, divididos entre ressarcimento por danos e o pagamento de multa pecuniária:
Reparação do Dano: Cerca de R$ 131,5 mil destinados aos cofres públicos (com repasse direcionado à Câmara dos Deputados).
Multa Pecuniária: Aproximadamente R$ 26,3 mil, correspondentes a 20% do valor estipulado como prejuízo ao erário.
O plano inicial de quitação previa o pagamento de uma parcela única de R$ 80 mil nos primeiros 30 dias após a homologação, com o restante dividido em parcelas mensais — montante que agora foi integralmente adimplido e atestado pela PGR.
O Histórico do Caso
As investigações contra Janones ganharam forte repercussão após a divulgação de áudios em que assessores discutiam a suposta devolução de parte de seus salários para cobrir gastos de campanha anteriores. Com base nesses relatos e em diligências conduzidas pela Polícia Federal (PF), o parlamentar chegou a ser indiciado sob suspeita dos crimes de:
Peculato (desvio de recursos públicos);
Corrupção passiva;
Associação criminosa.
No entanto, o instrumento do ANPP — previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal — viabilizou uma alternativa à abertura de uma ação penal tradicional. Para ter acesso ao benefício, o investigado precisa preencher requisitos legais específicos, incluindo a confissão formal e circunstancial dos fatos apurados, além da reparação do dano e do compromisso de não reincidência.
Próximos Passos na Justiça
Com a certificação da quitação total do acordo por parte da Procuradoria-Geral da República, cabe agora ao relator do caso no STF (o ministro Luiz Fux) analisar a manifestação da PGR e formalizar o encerramento definitivo da punibilidade no processo, evitando que o deputado enfrente um julgamento criminal de mérito por essas acusações.
Por orientação jurídica, a defesa do parlamentar tem mantido ressalvam e optado por não emitir declarações públicas detalhadas sobre o andamento final dos trâmites no tribunal.
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